No dia 30 de setembro de 2020, o governo federal divulgou a nova Política Nacional de Educação Especial, por meio do Decreto 10.502, que prevê a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em classes e instituições separadas dos demais estudantes.A Política traz um enorme retrocesso ao contrariar diversas declarações internacionais, leis e políticas nacionais e desestimular a inclusão e a diversidade nas escolas. O que é apresentado como “novo” é, na realidade, a retomada de um antigo modelo que segrega crianças e adolescentes com deficiência, apartando-os do aprendizado e do convívio com outras pessoas.

Os efeitos do Decreto foram suspensos no dia 1º de dezembro pelo ministro Dias Toffoli. No dia 11 deste mês, essa decisão deverá ser submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Inúmeras instituições representativas do campo da deficiência, da educação e dos direitos humanos já estão se mobilizando e atentos para que a decisão final seja a favor da inclusão.

Afinal, a educação inclusiva é a base para vivermos em uma sociedade inclusiva. E educação inclusiva de verdade só tem uma: a que é pra todo mundo, na mesma sala, na mesma escola. Faça parte do movimento: #InclusãoPraTodoMundo

Quais são os impactos do Decreto 10.502 para a educação?

na foto, duas crianças aparecem de costas, encostadas na grade de uma escola fechada.

Estimula o corte de orçamento das escolas

Ao viabilizar recursos para salas e instituições especializadas, o orçamento destinado ao fortalecimento das escolas comuns passa a ser dividido com outras instituições. Sem o investimento adequado em escolas comuns inclusivas (como formação de professores, construção de espaços acessíveis e tecnologias assistivas), o Estado não honra o compromisso de torná-las cada vez mais aptas a receber todos os estudantes.

no primeiro plano da imagem, uma mesa com livros e giz de cera. Ao fundo, uma lousa.

Desvaloriza a educação de qualidade

A educação inclusiva incentiva escolas e professores a ampliarem seu repertório e a desenvolverem novas habilidades para apoiar as necessidades de cada estudante. Sem a inclusão, as experiências de aprendizagem serão limitadas, permitindo o enfraquecimento da educação de qualidade para todos.

na foto, o corredor vazio de uma escola. Em primeiro plano, há uma mochila azul encostada em um armário escolar.

Responsabiliza estudantes pelo fracasso escolar

Não se deve partir do pressuposto de que existem estudantes que “não se beneficiam” da escola comum. Esse entendimento, além de discriminatório, exime o Estado de sua responsabilidade. O governo tem a obrigação de investir na educação inclusiva e a escola de construir todos os apoios que forem necessários para garantir o acesso, a permanência e o aprendizado de todos.

foto de uma sala de aula vazia, com cadeiras bagunçadas e encostadas no canto da sala.

Ameaça o direito à educação

As atividades desenvolvidas nas instituições especializadas não substituem o ensino regular. No entanto, o texto do Decreto flexibiliza o direito à educação ao afirmar que alguns estudantes “não se beneficiam” da escola comum (que, como diz o nome, é o espaço que deveria ser comum a todos) e retomar as instituições segregadas como alternativa. Ou seja, o Decreto abre precedente para a exclusão escolar de todo e qualquer estudante, tenha ou não deficiência.

a foto mostra o chão com três setas amarelas: uma para a esquerda, outra para frente e a outra para a direita. Abaixo das setas, no canto inferior da imagem, está os pés de uma pessoa.

Incentiva a segregação sob o pretexto de dar “escolha”

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 55), “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” Ou seja, é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Isso significa que “as possibilidades de escolha dos educandos e das famílias” devem estar dentro de alternativas de escolas regulares que estão em acordo com o ordenamento jurídico que regula a educação no país.

a foto destaca duas carteiras escolares de madeira. A superfície de uma delas está descascada.

Desconsidera os benefícios da educação inclusiva

Todos se beneficiam diretamente da escola comum inclusiva. Sabemos, porém, que nem tudo está perfeito: há muitas melhorias a serem feitas nas escolas. Elas envolvem investimentos em salários, formação e continuidade das políticas nacionais. Contudo, tais desafios exigem respostas urgentes, criativas e bem executadas, mas não segregadas. Não há evidências que mostrem os benefícios de instituições segregadas. Por outro lado, estudos comprovam que a inclusão traz ganhos acadêmicos e socioemocionais para todos os estudantes.

Como apoiar o movimento pela revogação do Decreto?

  • Junte-se ao movimento para fortalecer a inclusão nas escolas. Faça parte e apoie iniciativas de escolas que manifestaram-se contra o Decreto, como a do grupo Interescolas.
  • Assine e compartilhe a petição pela revogação do Decreto 10.502.
  • Cobre dos Conselhos Municipais de Educação um posicionamento favorável à educação inclusiva.
  • Mostre aos deputados e senadores do seu estado que você se opõe a uma Política que viola o direito de vivermos em uma sociedade diversa e plural. Para pressionar os parlamentares, use o modelo de e-mail disponível no site do Conselho Federal de Psicologia.
  • Atue para garantir uma gestão comprometida com o fortalecimento da educação inclusiva. Conheça posicionamentos como o da UNDIME, ANPEd e do Escritório da ONU para Direitos Humanos.
  • A não adesão à nova Política é uma maneira de estados e municípios demostrarem seu descontentamento com decretos inconstitucionais.
  • Informe, esclareça e apoie as escolas da rede de seu município ou estado quanto aos aspectos legais da atual Política, os retrocessos em curso e o papel da administração pública na garantia dos direitos à educação e aprendizagem a todos os estudantes.
  • Zele pelo alcance e cumprimento da Meta 4 do Plano Nacional de Educação.
  • Divulgue boas práticas de inclusão na escola comum, fortalecendo a demanda social por uma educação cada vez mais inclusiva.
  • Dialogue e fortaleça a articulação com as demais secretarias (como assistência social, saúde e proteção à infância e à adolescência) sobre os impactos negativos da Política no município.
  • Monitore escolas em sua rede que se utilizem do atual Decreto para recusa de matrícula aos estudantes com deficiência. Oriente-as sobre o compromisso ao direito à educação para todas as crianças e adolescentes.
  • Faça parte e apoie o movimento pela educação inclusiva. Diversas organizações da sociedade civil já se manifestaram a favor da educação democrática inclusiva e contra o Decreto 10.502.
  • Contribua assinando com o nome de sua organização a Carta de Repúdio ao Decreto, redigida pela Ashoka. O texto já foi assinado por mais de oitenta organizações.
  • Há quinze Projetos de Decreto Legislativo (PDL) em andamento no Congresso Nacional, sendo doze na Câmara dos Deputados e três no Senado Federal, todos com o objetivo de revogar o Decreto. Um deles, o PDL 433/2020, já tem requerimento de urgência apresentado (n°2571/2020), com mais de 300 assinaturas. Sua organização pode ajudar pressionando as lideranças do Congresso a pautar e aprovar os PDLs. Envie um e-mail aos deputados explicando o posicionamento de sua organização e falando da importância da revogação do Decreto.
  • Há duas ações no Supremo Tribunal Federal (ADPF 751 e ADI 6590​), ambas com relatoria do ministro Dias Toffolli. Sua organização, representada por um advogado, pode solicitar entrada no processo como amicus curiae para levar informações ao Tribunal sobre por que o Decreto viola a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, portanto, os motivos pelos quais é importante que o STF o declare inconstitucional.
  • Entenda que o Decreto é inconstitucional e viola as leis nacionais e as políticas de educação. Além disso, exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo. Para saber mais sobre a ilegalidade do Decreto, confira esta publicação encomendada pelo Instituto Alana.
  • Atue pela revogação do Decreto. Mais de quinze Projetos de Decreto Legislativo (PDL) foram criados para sustá-lo. Eles foram assinados por parlamentares de mais de dez partidos políticos diferentes, de todas as matizes políticas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
  • Um deles, o PDL 433/2020, já tem requerimento de urgência apresentado (n°2571/2020), com mais de 300 assinaturas. Agora, basta que os senhores e senhoras parlamentares pautem e aprovem o requerimento de urgência e o PDL.
A Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva é um grupo de entidades da sociedade civil das áreas dos direitos humanos, de pessoas com deficiência, de crianças e adolescentes e da educação, que atua pelo direito à educação inclusiva no Brasil e pela revogação do Decreto 10.502/2020, de 30 de setembro de 2020, que visa alterar a Política de Educação Especial no país.

 

Ação Educativa Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas AMPID – Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos ANDI – Comunicação e Direitos ANEC – Associação Nacional de Educação Católica do Brasil Anis – Instituto de Bioética APABB – Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade Ashoka Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autista (ABRAÇA) Associação Cidade Escola Aprendiz Associação Nova Escola Associação Paulista de Autismo Avante – Educação e Mobilização Social Campanha Nacional pelo Direito à Educação Cenpec Coletivo Feminista Helen Keller Coletivxs Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) – OAB/RJ Comunidade Educativa CEDAC Conselho Federal de Psicologia Escola de Gente – Comunicação em Inclusão Escola de Impacto Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down Fundação Síndrome de Down Fundação SM Grupo Juntos Instituto Alana Instituto Avisa Lá Instituto Jô Clemente Instituto Lagarta Vira Pupa Instituto Rodrigo Mendes Instituto Serendipidade Instituto Viva Infância Itaú Social Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença – LEPED/ FE/UNICAMP Limongi Sociedade de Advogados Mais Diferenças – Educação e Cultura Inclusivas Movimento Down Projeto Irmãos Red Regional por la Educación Inclusiva de Latinoamérica (RREI) Rede-in – Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência RNPI – Rede Nacional Primeira Infância Rede Papel Solidário RIBDOWN – Associação Síndrome de Down de Ribeirão Preto Turma do Jiló