Todas as crianças e adolescentes têm o direito de acessar, permanecer e aprender na mesma sala, na mesma escola. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2020, proferiu uma sentença que confirmou, por 9 votos a 2, a suspensão do Decreto 10.502, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial.
Publicado pelo governo federal em setembro de 2020, o referido decreto prevê a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em classes e instituições separadas dos demais estudantes. Além de ser uma violação à Constituição Federal, a medida traz um retrocesso de décadas na educação brasileira e contraria diversas declarações internacionais e políticas nacionais.
A decisão do STF foi celebrada por educadores, gestores, famílias, organizações da sociedade civil e outros atores que atuam pela educação inclusiva e pela diversidade nas escolas. A mobilização, no entanto, está longe de terminar. Os efeitos da Política estão suspensos, mas sua confirmação ainda está pendente e os esforços devem ser mantidos até que o Decreto 10.502 seja expressamente revogado.
A vitória pela efetividade do direito à educação de qualidade para todos os estudantes só será possível se estivermos juntos. Mobilize-se em defesa à #InclusãoPraTodoMundo!
Quais são os impactos do Decreto 10.502 para a educação?
![na foto, duas crianças aparecem de costas, encostadas na grade de uma escola fechada.](/wp-content/themes/inclusao/images/L2C1.jpg)
Estimula o corte de orçamento das escolas
Ao viabilizar recursos para salas e instituições especializadas, o orçamento destinado ao fortalecimento das escolas comuns passa a ser dividido com outras instituições. Sem o investimento adequado em escolas comuns inclusivas (como formação de professores, construção de espaços acessíveis e tecnologias assistivas), o Estado não honra o compromisso de torná-las cada vez mais aptas a receber todos os estudantes.
![no primeiro plano da imagem, uma mesa com livros e giz de cera. Ao fundo, uma lousa.](/wp-content/themes/inclusao/images/L1C2.jpg)
Desvaloriza a educação de qualidade
A educação inclusiva incentiva escolas e professores a ampliarem seu repertório e a desenvolverem novas habilidades para apoiar as necessidades de cada estudante. Sem a inclusão, as experiências de aprendizagem serão limitadas, permitindo o enfraquecimento da educação de qualidade para todos.
![na foto, o corredor vazio de uma escola. Em primeiro plano, há uma mochila azul encostada em um armário escolar.](/wp-content/themes/inclusao/images/L1C3.jpg)
Responsabiliza estudantes pelo fracasso escolar
Não se deve partir do pressuposto de que existem estudantes que “não se beneficiam” da escola comum. Esse entendimento, além de discriminatório, exime o Estado de sua responsabilidade. O governo tem a obrigação de investir na educação inclusiva e a escola de construir todos os apoios que forem necessários para garantir o acesso, a permanência e o aprendizado de todos.
![foto de uma sala de aula vazia, com cadeiras bagunçadas e encostadas no canto da sala.](/wp-content/themes/inclusao/images/L1C1.jpg)
Ameaça o direito à educação
As atividades desenvolvidas nas instituições especializadas não substituem o ensino regular. No entanto, o texto do Decreto flexibiliza o direito à educação ao afirmar que alguns estudantes “não se beneficiam” da escola comum (que, como diz o nome, é o espaço que deveria ser comum a todos) e retomar as instituições segregadas como alternativa. Ou seja, o Decreto abre precedente para a exclusão escolar de todo e qualquer estudante, tenha ou não deficiência.
![a foto mostra o chão com três setas amarelas: uma para a esquerda, outra para frente e a outra para a direita. Abaixo das setas, no canto inferior da imagem, está os pés de uma pessoa.](/wp-content/themes/inclusao/images/L2C2.jpg)
Incentiva a segregação sob o pretexto de dar “escolha”
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 55), “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” Ou seja, é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Isso significa que “as possibilidades de escolha dos educandos e das famílias” devem estar dentro de alternativas de escolas regulares que estão em acordo com o ordenamento jurídico que regula a educação no país.
![a foto destaca duas carteiras escolares de madeira. A superfície de uma delas está descascada.](/wp-content/themes/inclusao/images/L2C3.jpg)
Desconsidera os benefícios da educação inclusiva
Todos se beneficiam diretamente da escola comum inclusiva. Sabemos, porém, que nem tudo está perfeito: há muitas melhorias a serem feitas nas escolas. Elas envolvem investimentos em salários, formação e continuidade das políticas nacionais. Contudo, tais desafios exigem respostas urgentes, criativas e bem executadas, mas não segregadas. Não há evidências que mostrem os benefícios de instituições segregadas. Por outro lado, estudos comprovam que a inclusão traz ganhos acadêmicos e socioemocionais para todos os estudantes.
Ainda precisamos agir!
- Família com filhos com e sem deficiência: converse com amigos, professores, diretores e outras famílias sobre o assunto. Cabe a todos nós o compromisso com o fortalecimento do sistema educacional inclusivo.
- Entenda o que está em jogo com a nova Política. Conheça os posicionamentos de diferentes organizações sobre o tema (como o da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, o da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas, o da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e o do Escritório da ONU para Direitos Humanos).
- Assine e compartilhe a petição pela revogação do Decreto 10.502.
- Junte-se ao movimento para fortalecer a inclusão nas escolas. Faça parte e apoie iniciativas de escolas que manifestaram-se contra o Decreto, como a do grupo Interescolas.
- Assine e compartilhe a petição pela revogação do Decreto 10.502.
- Cobre dos Conselhos Municipais de Educação um posicionamento favorável à educação inclusiva.
- Atue para garantir uma gestão comprometida com o fortalecimento da educação inclusiva. Conheça posicionamentos como o da UNDIME, ANPEd e do Escritório da ONU para Direitos Humanos.
- Informe, esclareça e apoie as escolas da rede de seu município ou estado quanto aos aspectos legais da atual Política, os retrocessos em curso e o papel da administração pública na garantia dos direitos à educação e aprendizagem a todos os estudantes.
- Zele pelo alcance e cumprimento da Meta 4 do Plano Nacional de Educação.
- Divulgue boas práticas de inclusão na escola comum, fortalecendo a demanda social por uma educação cada vez mais inclusiva.
- Monitore escolas em sua rede que se utilizem do atual Decreto para recusa de matrícula aos estudantes com deficiência. Oriente-as sobre o compromisso ao direito à educação para todas as crianças e adolescentes.
- Faça parte e apoie o movimento pela educação inclusiva. Diversas organizações da sociedade civil já se manifestaram a favor da educação democrática inclusiva e contra o Decreto 10.502.
- Contribua assinando com o nome de sua organização a Carta de Repúdio ao Decreto, redigida pela Ashoka. O texto já foi assinado por mais de oitenta organizações.
Outras propostas que ameaçam a educação inclusiva
- A Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva é contra a aprovação do PL nº 3.179/2012, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para regulamentar o ensino domiciliar. Em nota pública divulgada em abril de 2021, a Coalizão alerta para os potenciais impactos negativos que a regulamentação pode trazer para a educação de crianças e adolescentes com deficiência, que historicamente estiveram entre os grupos privados da garantia do direito à educação. Leia a nota na íntegra.
- Em maio de 2021, a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva publicou uma nota sobre o PL nº 4.909/2020, que propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para dispor sobre o ensino bilíngue em Libras como primeira língua e Português escrito como segunda língua como uma modalidade da educação básica. O PL representa retrocesso às políticas de inclusão e aos direitos de pessoas surdas, sinalizantes ou não, ao permitir que tal modalidade de ensino seja ministrada em escolas, polos e/ou classes especiais, sem a garantia de interação com outros grupos sociais, reforçando, assim, o paradigma de segregação e discriminação. Leia a nota na íntegra.
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